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Três Passos: Refis 2018 permite ao contribuinte regularizar débitos com o Município

3 de abril de 2018

Com o objetivo de proporcionar a regularização fiscal dos contribuintes que estejam em débito com o Poder Executivo, inclusive daqueles com dívidas já parceladas ou em execução fiscal, a Administração Municipal de Três Passos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS TRÊS PASSOS 2018. Programa semelhante foi realizado no ano de 2015 e, agora, volta em uma nova edição, específica para débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro de 2017.

 

O REFIS consiste na redução de multa e juros em  90% no valor para pagamento em parcela única; 80% de desconto para pagamento em duas parcelas; e 60% de desconto para pagamento em até seis parcelas; válido para pessoas físicas e jurídicas, exceto clubes, associações e assemelhados.

 

Segundo a secretária municipal de Finanças, Mara Quinot Both, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias poderão regularizar a situação, evitando execuções judiciais e protesto de seus títulos, além da inscrição nos serviços de proteção ao crédito como Serasa, SPC e SCPC que será iniciado no município no ano de 2018. “Será a única oportunidade na atual gestão, de haver negativação do CPF ou CNPJ com anistia de juros e multa”, ponderou a secretária.

 

Para o prefeito, José Carlos Amaral, a campanha além de proporcionar a regularização junto ao Município, possibilita o incremento da Receita Municipal. “Estamos na segunda edição da campanha e novamente queremos proporcionar àqueles que estão em débito com a municipalidade a regularização da situação, além de visarmos incrementar as receitas”, enfatizou o gestor.

 

A lei número 5.308, de 05 de dezembro de 2017, foi sancionada pelo prefeito e está em vigor desde o dia 15 de janeiro. O prazo final para adesão ao Programa Refis vai até o dia 15 de abril de 2018. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Tributação.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Três Passos

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