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Três Passos: Projeto de lei que prevê prorrogação dos vencimentos de tributos municipais será apreciado pela Câmara

Matéria será apreciada pelas comissões permanentes, amanhã, e poderá ser votada na quinta-feira

7 de abril de 2020
Plenário da Câmara de Vereadores de Três Passos (Foto: Arquivo)

Será lido em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Três Passos, nesta terça-feira (07), às 11h30min, o projeto de lei nº 21/20 que reconhece a calamidade pública no município de Três Passos, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21, de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências.

A sessão será extraordinária, tendo em vista que as sessões ordinárias estão suspensas em função da pandemia do novo coronavírus. Na quarta-feira, haverá reunião das comissões permanentes, para avaliação do projeto, e, na quinta-feira, a matéria poderá ser votada em plenário.

Dentre as medidas previstas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, neste projeto constam a dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a prorrogação dos vencimentos de tributos, como por exemplo o IPTU, o que será definido posteriormente por meio de decreto; e a prorrogação dos prazos para pagamento das dívidas assumidas por produtores rurais e empreendedores privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico.

O projeto, em sua íntegra, está no site da Câmara de Três Passos: www.trespassos.rs.leg.br, através do link: https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1256

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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