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Três Passos: Presidente da Câmara promulga e publica lei que dispõe sobre a abertura de farmácias 24h

Lei institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias, em sistema de rodízio, 24 horas

2 de janeiro de 2020
Integrantes da mesa diretora de 2020 da Câmara e vereadora Rosani, proponente do projeto

Coube ao novo presidente da Câmara de Vereadores de Três Passos, Flavio Habitzreiter, promulgar e publicar a lei que disciplina a abertura de farmácias 24 horas na cidade.

O fato se deu nesta quinta-feira (02), diante da sanção tácita do prefeito, José Carlos Amaral, em relação ao projeto de lei legislativa nº 25/19, de autoria da vereadora Rosani do Nascimento, que havia sido aprovado por unanimidade pelo legislativo no dia 2 de dezembro de 2019.

O prefeito tinha o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei, prazo este até o dia 24 de dezembro de 2019.

Em ocorrendo o silêncio do Chefe do Executivo, ou seja, a sanção tácita – aceitação do projeto, houve mais um prazo de 48h (dias 30 e 31 de dezembro de 2019) para promulgação da lei. Como isso não ocorreu, o presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para fazê-lo.

Desta maneira, nesta quinta-feira, 2 de janeiro de 2020, o presidente do Legislativo, vereador Flavio, ao lado dos demais integrantes da mesa diretora e da vereadora proponente, promulgou e publicou a lei 5.539/20 que institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias, em sistema de rodízio, 24 horas.

Texto da lei promulgada pela Câmara de Vereadores

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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