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Três Passos: Prefeitura emite nota de esclarecimento a respeito de recursos para Hospital de Caridade

Sobre decreto que remanejou os recursos de mais de R$ 730 mil no Orçamento deste ano, o Município diz que isso não "impede o cumprimento de eventual determinação judicial"

22 de novembro de 2018
Em nota, Município expõe sua opinião sobre a ação judicial movida pelo hospital e dá suas alegação para a não celebração do convênio ao longo do ano

A Administração Municipal de Três Passos divulgou, na tarde desta quinta-feira (22), uma Nota de Esclarecimento, a respeito do processo judicial impetrado pelo Hospital de Caridade, contra o Município de Três Passos, pedindo o imediato repasse de mais de R$ 730 mil referentes ao Orçamento Impositivo, aprovado pela Câmara de Vereadores.

Confira abaixo, a íntegra da nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS vem por meio desta, esclarecer à população em face as informações relacionadas ao recurso do Orçamento Impositivo destinado ao Hospital de Caridade de Três Passos (HCTP):

O Município recebeu com surpresa a notícia de que estava sendo processado pelo HCTP sobre o repasse do Orçamento Impositivo. A surpresa se deu principalmente porque o processo referente ao Orçamento Impositivo está encerrado desde o mês de julho do corrente ano. Motivo pelo qual o Município não entende porque a casa de saúde solicitou somente agora a não cobrança das certidões, tendo em vista que as mesmas foram exigidas há mais de 5 meses, durante o processo de habilitação às emendas.

Sobre o Decreto nº 68 de 20 de novembro de 2018, o Município de Três Passos informa que apenas cumpriu o que determina a legislação (art. 120-A, §11, inciso IV da Lei Orgânica Municipal) sobre o remanejo do orçamento para outras finalidades devido ao encerramento das contas públicas do ano de 2018, o que de forma alguma impede o cumprimento de eventual determinação judicial.

Neste momento, é importante apenas que fique registrado que a sugestão da utilização do Orçamento Impositivo para beneficiar o Hospital de Caridade, partiu do próprio Executivo e teve a adesão de toda a Câmara de Vereadores, porém a instituição não se habilitou ao recebimento do recurso por impedimentos de ordem técnica, estabelecidos em legislação específica, não tendo sentido o infundado boato “de que não queremos ajudar o Hospital”, sobretudo porque o dinheiro que seria repassado ao mesmo, não é da Prefeitura, e sim da população, a qual fazemos parte, porém há que se destacar que temos responsabilidades ao repassarmos recursos públicos, as quais não podemos nos eximir sob pena de severas sanções legais.

Lamentamos e repudiamos toda e qualquer intervenção sensacionalista que está sendo realizada por alguns segmentos de “mídia”, que desinforma à população ao invés de cumprir com seu verdadeiro papel, prestando um verdadeiro “desserviço” à população.

Informamos ainda que não temos qualquer ingerência administrativa sob a casa hospitalar, não opinando sobre gastos realizados, política remuneratória praticada, contratações ou quaisquer medidas administrativas adotadas, apenas nos restringimos a fiscalizar os contratos mantidos pelo Estado e Município com o nosocômio, de forma a garantir o atendimento integral à saúde do cidadão.

Maiores informações serão prestadas em breve, assim que o Município tiver acesso ao referido processo judicial.

José Carlos Anziliero Amaral

(Prefeito Municipal de Três Passos)

 

Entenda a situação

Na terça-feira, a justiça concedeu, de forma parcial, um dos pedidos formulados pelo hospital, na ação judicial, para que o Município se abstenha de exigir negativas de débito, como do FGTS, para efetivar o convênio de repasse dos recursos. Porém, a juíza Sucilene Engler Werle, ao mesmo tempo, indeferiu os pedidos do hospital, a fim de que o Município realizasse imediatamento o repasse de recursos, ou então, que a justiça determinasse bloqueio de recursos nas contas da municipalidade. Para a juíza, antes do Município se manifestar no processo, não há como exigir o repasse imediato das verbas, e o bloqueio de contas seria uma última demanda, caso houvesse uma inobservância de ordem judicial, o que não se configura ao caso até o momento.

Leia a matéria completa a respeito da ação judicial movida pelo Hospital de Caridade contra o Município de Três Passos, CLICANDO AQUI.

Fonte: Rádio Alto Uruguai (com informações da Administração Municipal de Três Passos)

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