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Três Passos: Município ajuíza Ação de Inconstitucionalidade para barrar lei que prevê majoração do IPTU

3 de abril de 2018

O Município de Três Passos ajuizou na última quinta-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça do RS, buscando barrar os efeitos da Lei Complementar nº 22/2012, que alterou o artigo 53 do Código Tributário Municipal, passando a prever a majoração imediata da alíquota de IPTU em 50% nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de muro ou cerca e, em 100%, nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio ou em desacordo com o estabelecido pela legislação.

 

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a lei é inconstitucional, ao não prever uma majoração gradativa e punir os contribuintes que possuem imóveis sem muro, cerca ou passeio em vias pavimentadas, além de forçá-los a construir esses elementos, sob pena de pagamento extremamente oneroso de parcela de imposto.

 

Para a procuradora jurídica do Município, Geciana Seffrin, a atual administração considera que a lei aprovada no final de 2012 é “extremamente punitiva aos contribuintes no que diz respeito a nova alíquota do IPTU”, resultando daí a busca por um meio jurídico para sustar seus efeitos, “pois apresenta vícios formais que prejudicam a sua validade”, afirmou. 

 

Entre os vícios alegados, está a forma de tramitação do projeto, já que o prefeito à época, Cleri Camilotti, encaminhou ofício pedindo ao legislativo a apreciação em regime de urgência, sendo que em se tratando de lei complementar esse pedido deve ser justificado, o que não ocorreu, contrariando norma constitucional.

 

O pedido de liminar, apresentado pelo Município, justifica-se, segundo a procuradoria, pelo “perigo de dano”, já que muitos contribuintes, ao serem cobrados a partir deste ano, podem ser penalizados injustamente e, posteriormente, com o provimento da ADI, o Município terá de devolver valores corrigidos a esses mesmos contribuintes que tenham efetuado o pagamento de forma indevida.

 

Lei deveria ter sido aplicada a partir de 2014
Em 2017 foi formada uma Comissão Multisetorial, com profissionais técnicos da prefeitura, para atualizar o Código Tributário Municipal, que está defasado há vários anos. Durante esse trabalho, a equipe verificou que na questão do IPTU não estava sendo aplicada uma lei aprovada no final de 2012 (Lei Complementar nº 22/2012) e que deveria ter majorado progressivamente as alíquotas do IPTU, com início das cobranças já em 2014.

 

Diante da verificação da falha, a comissão comunicou imediatamente o prefeito municipal, o qual instaurou sindicância que está investigando os responsáveis pelo erro, inclusive a empresa responsável pela elaboração da formula do cálculo do IPTU, uma vez que a lei aprovada previa a regularização de mais itens, como a taxa de lixo, sendo que este item foi atualizado no sistema, diferentemente do que ocorreu com o IPTU.

 

Após verificada a falha e instaurada sindicância para apuração dos responsáveis, “não restou alternativa ao Município senão executar a Lei que já deveria ser aplicada em 2014, sendo essa uma obrigação, sob pena de apontamentos por parte do Tribunal de Contas”, confirmou a procuradora.

 

Para a correta aplicação da lei, é necessário a atualização dos cadastros imobiliários sendo um dever do contribuinte atualizar anualmente junto a prefeitura qualquer alteração do seu imóvel.

 

Enquanto a ação não for julgada, como o contribuinte deve agir
Enquanto pendente de decisão pela justiça a ação ingressada pelo município, resta ao contribuinte as seguintes alternativas:

 

– Pagamento do IPTU ou pedido de revisão do valor do mesmo junto à Prefeitura Municipal. Na hipótese de ser julgada procedente a ação, o município devolverá os valores pagos, acrescido de correção monetária aos contribuintes.

 

Para o secretário de Finanças de Três Passos, Fabio Göetz, um dos principais objetivos do Município é a justiça tributária, por isso “conta com a ajuda de todos os contribuintes para atualizar o cadastro, bem como realizar o pagamento do IPTU, imposto de extrema importância, já que trata-se de uma das receitas que fica integralmente no Município”, afirmou.

 

Entenda o caso
A Lei Complementar nº 22/2012, foi encaminhada pelo então prefeito de Três Passos, Cleri Camilotti, no mês de dezembro de 2012, último mês de sua primeira gestão.

 

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, à época, com sete votos favoráveis e apenas um voto contrário. O presidente do legislativo naquele ano, Vateri Francisco Neckel (Bateria), só teria obrigação de votar se houvesse empate no plenário.

 

A falta da progressividade na cobrança aos contribuintes que não tenham em seus imóveis: passeio (majoração de 100% sobre o valor do imposto devido), muro ou cerca (majoração de 50% sobre o valor do imposto devido), em vias que receberam pavimentação, acabou gerando uma série de reclamações por parte de contribuintes, especialmente a partir do início deste ano, quando a lei foi observada e colocada em prática.

 

A Secretaria Municipal de Finanças, ao detectar a falha nas cobranças e ao receber as reclamações, vem orientando os contribuintes que tenham essas melhorias já consolidadas em seus imóveis, a comparecerem no setor de tributação da prefeitura municipal, para pedir revisão das multas emitidas e atualizando o cadastro.

 

Cerca de 300 pedidos de revisão foram protocolados até o momento, em um universo de mais de 14 mil imóveis urbanos no município.

 

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