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Três Passos: Decreto amplia funcionamento de estabelecimentos comerciais e revoga o Toque de Recolher

Restaurantes, lancheiras, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres poderão receber clientes até o horário da 0h, sendo que o horário máximo de funcionamento e fechamento destes estabelecimentos será à 01h.

24 de setembro de 2020
Decreto editado pela prefeitura de Três Passos nesta quinta-feira (Foto: Arquivo)

A prefeitura de Três Passos publicou nesta quinta-feira (24), o Decreto Municipal nº 88/2020, com novos ajustes para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e também revogando a medida denominada como “Toque de Recolher”.

A nova regulamentação autoriza o autosserviço no büffet de restaurantes, mediante protocolo específico e uso de luvas descartáveis, sem mais a necessidade de um funcionário do restaurante ter de servir o cliente.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral só poderão funcionar no horário das 6h às 22h, em todo território municipal.

Os postos de combustível e farmácias poderão ter horário de funcionamento Normal, 24 horas por dia.

Os mercados, supermercados, fruteiras, padarias e congêneres poderão ter horário de funcionamento das 8h às 12h e das 17h às 20h, aos domingos.

Os restaurantes, lancheiras, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres poderão receber clientes até o horário da 00h, sendo que o horário máximo de funcionamento e fechamento destes estabelecimentos será à 01h.

FIM DO TOQUE DE RECOLHER
O chamado Toque de Recolher, que permitia circulação de pessoas em vias públicas até as 23 horas, diariamente e que estava vigendo desde o dia 9 de julho, foi revogado nesta quinta-feira no território do município.

NOVIDADES NO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES
Fica permitido o autosserviço no sistema self-service em restaurantes, desde que observadas as seguintes condições:
I – Disponibilização de álcool gel para higienização das mãos na entrada do estabelecimento, para utilização obrigatória anterior ao uso de luva descartável, que também deverá ser disponibilizada;
II – Instalação de protetor salivar no buffet;
III – Disponibilização de recipiente ao fim do buffet, para o descarte da luva utilizada pelo cliente e álcool em gel para nova higienização das mãos.

ABAIXO, CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO:

DECRETO Nº 088, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a revogação do toque de recolher, altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comercias, autoriza funcionamento de restaurantes e congêneres no sistema self-service e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS ANZILIERO AMARAL, Prefeito de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o definido no Decreto no 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 55.128/2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220/2020;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Município de Três Passos declarado por meio do Decreto Municipal nº 21, de 21 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto Legislativo no 11.221, de 2 de abril de 2020, artigo 1º, inciso CXLIII, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341-DF;

CONSIDERANDO a competência legislativa municipal para disciplinar o horário de funcionamento do comércio, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal pela Súmula Vinculante nº 38;

CONSIDERANDO ter havido melhora significativa dos dados relativos à COVID-19 na Região 15 e 20 do Modelo de Distanciamento Social Controlado, composta por Três Passos e outros 51 Municípios, tendo sido contabilizada há 4 semanas consecutivas expressiva queda no número de casos ativos e expressivo aumento no número de pacientes recuperados;

CONSIDERANDO que o Município de Três Passos está situado em região classificada com bandeira final LARANJA, pela sistemática do Distanciamento Social Controlado;

CONSIDERANDO que Três Passos apresenta queda no número de casos desde o final do mês de julho e que desde o mês de agosto há estabilização nesse indicador;

CONSIDERANDO que no mês de setembro, Três Passos apresenta o menor número de casos ativos nos últimos cinco meses;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 8º do Decreto Municipal nº 33/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral só poderão funcionar no horário das 6h às 22h, em todo território municipal.
Parágrafo Único. Excetuam-se as seguintes situações:
I – Os postos de combustível e farmácias que poderão ter horário de funcionamento normal.
II – Os mercados, supermercados, fruteiras, padarias e congêneres poderão ter horário de funcionamento das 8h às 12h e das 17h às 20h, aos domingos.
III – Os restaurantes, lancheiras, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres poderão receber clientes até o horário da 00h, sendo que o horário máximo de funcionamento e fechamento destes estabelecimentos será à 01h.”

Art. 2º. Fica permitido o autosserviço no sistema self-service em restaurantes, desde que observadas as seguintes condições:
I – Disponibilização de álcool gel para higienização das mãos na entrada do estabelecimento, para utilização obrigatória anterior ao uso de luva descartável, que também deverá ser disponibilizada;
II – Instalação de protetor salivar no buffet;
III – Disponibilização de recipiente ao fim do buffet, para o descarte da luva utilizada pelo cliente e álcool em gel para nova higienização das mãos.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 61, de 09 de julho de 2020, que instituiu o “Toque de Recolher” no âmbito do Município de Três Passos/RS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRÊS PASSOS/RS
Aos 24 dias do mês de setembro de 2020.

JOSÉ CARLOS ANZILIERO AMARAL
Prefeito Municipal

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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