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Três Passos: Com aumento nos casos de dengue, lei é aprovada visando ampliar o combate ao mosquito transmissor

Nova legislação reforça trabalha dos agentes de saúde e de endemias e também prevê penalizações com multas em dinheiro para moradores que não observarem cuidados básicos para evitar proliferação do Aedes aegypti

28 de maio de 2019

No mesmo dia em que o município de Três Passos teve confirmado um novo aumento no número de casos confirmados de dengue, contabilizando agora 54 pessoas que contraíram a doença, a Câmara de Vereadores local aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, um projeto de lei encaminhado pela administração municipal, que prevê uma maior fiscalização, controle e penalização, para situações que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor não apenas da dengue, mas também de doenças como febre chykungunia, zika vírus e febre amarela.

Neste ano de 2019, um surto de dengue está obrigando o município a ampliar os esforços no sentido de sensibilizar a comunidade para que tenha o máximo de cuidado, evitando água parada em terrenos, edificações ou outros estabelecimentos, já que são 118 casos notificados até o momento (54 casos confirmados, 15 descartados e 49 aguardando resultado do Lacen ou aguardando coleta).

A partir de um debate articulado pelo comitê local de monitoramento e combate à dengue, criado em abril e que é integrado por representantes do poder público e de órgãos da sociedade civil, foi indicada à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de se criar uma legislação específica, que desse maior clareza sobre a responsabilidade dos moradores do município quanto aos cuidados preventivos, auxiliando de forma decisiva o trabalho que já vem sendo desenvolvidos pelas equipes de agentes de endemias e agentes comunitários de saúde.

Algumas medidas que constam no projeto de lei nº 34/2019, aprovado ontem, estão previstas no Programa Nacional de Controle da Dengue (2002), Plano de Contingência Nacional para Epidemias de Dengue (2015) e Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes e à Microcefalia (2016).

De acordo com a administração municipal, no projeto busca-se incorporar mecanismos já utilizados em outros municípios, que contribuem para a adesão e comprometimento dos cidadãos e cidadãs com a campanha de combate ao Aedes aegypti.

Entre as novidades da lei está a implementação de advertências e multas em dinheiro, para moradores que não observarem os cuidados básicos em suas residências ou estabelecimentos comerciais.

As penas vão de 100 URMs (para penas leves) até 600 URMs (penas graves).

Confira a redação da lei no trecho que se refere à penalização:

Art. 15 A pena de multa consiste no pagamento da quantia fixada pela autoridade de saúde em procedimento administrativo.
§ 1º As multas serão estabelecidas em URM ou índice que venha a substituí-la, e terão os seguintes valores:
I – multa de 100 URMs para infrações leves;
II – multa de 600 URMs para infrações graves;
Parágrafo Único: Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 16 Considera-se Infração Sanitária as seguintes situações, além das previstas na legislação Federal, classificadas em grupos, conforme a natureza da infração:

I – São consideradas infrações leves, sujeitas à penalidade de advertência ou multa:
a) não permitir o acesso dos Agentes de Combates às Endemias nos imóveis;
b) deixar de executar, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias determinadas pelos Agentes de Combates às Endemias;

II – São consideradas infrações leves, sujeitas à penalidade de multa:
a) permitir a exposição direta às intempéries de local e material propício à formação de focos de mosquito transmissor da dengue, febre amarela, febre chikungunya e zika vírus;
b) deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de local e material propício à formação de focos de mosquito transmissor da dengue, febre amarela, febre chikungunya ou zika vírus;

III – São consideradas infrações graves, sujeitas à penalidade de multa:
a) Manter, armazenar, conservar, transportar, comercializar, expor, materiais, objetos, recipientes, estruturas, com coleções hídricas de modo a favorecer a proliferação do mosquito transmissor da dengue, febre amarela, febre chikungunya ou zika vírus em estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais;
b) permitir existência de focos de mosquito transmissor da dengue, febre amarela, febre chikungunya ou zika vírus nos imóveis a que se refere o artigo 5º.

Parágrafo único. Aplica-se, cumulativamente, se constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias do fato o aconselharem, uma das seguintes penalidades:
a) suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias;
b) interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
c) cassação da autorização de funcionamento.

Art. 17 O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio ou via postal;
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º Quando se tratar de terreno baldio a notificação ou auto de infração serão encaminhados pelo correio, com comprovante de recebimento, para o endereço constante no Cadastro Municipal.
§ 3º Não sendo localizado o proprietário a notificação poderá ser por edital, o qual será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

Art. 18 Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil após o da notificação, ou interpor recurso ao Prefeito Municipal no mesmo prazo.
§ 1º Improvido o recurso administrativo, o infrator terá cinco dias para o recolhimento da multa sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º As multas serão recolhidas aos cofres da Municipalidade e os recursos financeiros apurados serão revertidos em ações de educação e prevenção, visando o controle dos vetores, mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, transmissores da dengue, da febre amarela, febre chikungunya e do zika virus.

CLIQUE AQUI e confira o projeto de lei na íntegra.

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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