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Três Passos: Câmara de Vereadores aprova projeto que institui serviço de plantão para farmácias no município

O objetivo é estabelecer o atendimento ininterrupto, em sistema de rodízio

3 de dezembro de 2019
Projeto foi aprovado por unanimidade em sessão nesta segunda-feira (Foto: Câmara de Vereadores/Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Três Passos aprovou por unanimidade, em sessão plenária ontem à noite, o projeto de lei legislativa nº 25/2019, de autoria da vereadora Rosani do Nascimento, do PSDB, que institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias do município. A iniciativa foi proposta à vereadora através do Projeto Vereador Mirim, desenvolvido no mês de outubro pela casa legislativa.

O objetivo é estabelecer o atendimento ininterrupto, em sistema de rodízio, já que atualmente inexiste o atendimento com plantão 24 horas nas farmácias de Três Passos, e estes estabelecimentos prestam serviços públicos essenciais à comunidade.

O projeto ainda disciplina a matéria em âmbito municipal, conforme disposto no art. 56 da Lei Federal nº 5.991, de 1973.

A lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. A sugestão da Câmara é que a administração municipal promova uma audiência pública, envolvendo os proprietários de farmácias e drogarias estabelecidas em Três Passos, para se firmar um acordo que possibilite o cumprimento daquilo que está previsto na lei.

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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