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STF define que emissoras poderão definir programação livremente

3 de abril de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PTB, com apoio da ABERT, contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça.

O STF considerou que o vínculo de horário conflita com as liberdades de manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, asseguradas na Constituição Federal, que não se submetem a qualquer espécie de “censura ou licença”.

Com a derrubada da medida, as emissoras poderão definir livremente a programação, mantendo a divulgação da classificação indicativa.

“Com tal decisão, está encerrado o ambiente de insegurança jurídica que submetia a programação das emissoras a uma regra inconstitucional”, afirmou o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

Rádio Alto Uruguai

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