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Prefeitura de Humaitá regulamenta prioridade a empresas locais nas contratações públicas

Por meio do decreto Nº 040/2021, Município pode estabelecer como prioridade a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito local e regional

23 de abril de 2021
(Imagem: Divulgação)

A Administração Municipal de Humaitá regulamentou, por meio de decreto municipal, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

Desta forma, o Executivo Municipal poderá estabelecer com prioridade a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito local e regional, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.

Para os efeitos deste decreto, considera-se âmbito local os limites geográficos do município e para âmbito regional os limites da região que engloba os municípios de Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Crissiumal, Derrubadas, Doutor Maurício Cardoso, Esperança do Sul, Horizontina, Humaitá, Miraguaí, Nova Candelária, Redentora, São Martinho, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha. Também ficam incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela Lei Complementar nº 123.

Dúvidas e mais informações podem ser encaminhadas à prefeitura de Humaitá.

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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