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Prefeitos da região pedem ampliação de debate para assinar aditivos com a Corsan

67 municípios das regiões Celeiro, Fronteira Noroeste e Missões enviaram documento conjunto ao governador Eduardo Leite

22 de outubro de 2021
Presidente da Amufron entrega documento assinado por representantes de três associações de municípios, ao presidente da Famurs (Foto: Amufron / Divulgação)

Municípios das regiões Fronteira Noroeste (Amufron), Missões (AMM) e Celeiro (Amuceleiro) totalizando 67 comunidades, em assembleia geral conjunta realizada no dia 15 de outubro, tendo como pauta exclusiva o processo de privatização da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) e as alternativas previstas na Lei 14.026/2020 para o encaminhamento da prestação dos serviços que são da competência local, deliberou de forma unânime não firmar qualquer termo aditivo ao contrato de programa em vigor, sem uma ampla e detalhada discussão sobre o tema.

Em documento encaminhado para o governo estadual e para a Famurs os gestores destacam que a situação envolvendo o destino da Corsan e a intenção do governo do Estado em privatizar a empresa prestadora de serviços de saneamento para grande parte dos municípios gaúchos deve ser prévia e amplamente debatida com o conjunto dos entes municipais.

Muito embora a estatal venha atuando em mais de trezentas comunidades do Estado ao longo de décadas, imperioso destacar que a titularidade do direito (e também do dever) de realizar a distribuição de água potável e esgotamento sanitário é do poder concedente local.

Cabe exclusivamente a cada gestor definir com sua comunidade a forma de como deverá gerenciar estes dois pontos essências do saneamento básico, através da concessão de serviços, seja para a CORSAN, seja para empresas privadas ou mesmo assumir de forma direta ou associada regionalmente, com parceiros municipais. Assim, qualquer exame, debate, decisão sobre o destino dos contratos de programa atualmente em vigor, ou ainda, eventual manutenção da relação mediante termo aditivo, deverá ser objeto de profunda análise e avaliação individual e ainda de forma coletiva em cada região.

A nova legislação, a segunda em pouco mais de uma década, propõe alterações no modelo pensado ainda em 2007, através da Lei 11.445, de 2007 Agora, a Lei 14.026/2020 traz previsões semelhantes às anteriores, tais como a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços, mas inova adotando como princípio a regionalização do saneamento, promovendo mudanças na sua regulação e estimulando a concorrência através da concessão para o setor privado por meio de blocos de municípios.

Desta feita, no momento em que está sendo iniciado tal debate, não pode o ente municipal firmar qualquer medida de natureza contratual, seja com a CORSAN ou mesmo outro procedimento, até que tudo seja elucidado e devidamente esclarecido para o conjunto dos detentores da concessão.

Neste sentido, a manifestação das três regionais de Municípios será pela linha da cautela e do exame detalhado dos procedimentos que irão adotar, pois qualquer decisão vai impactar em pelo menos quatro gerações. A responsabilidade é significativa para deliberar em tão curto espaço de tempo.

As três associações já oficiaram o governador, Eduardo Leite, e o presidente da Famurs, Eduardo Bonotto, desta decisão.

Fonte: Amufron

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