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Parque do Turvo poderá ser afetado com proposta do governo Leite para liberar concessão de unidades de conservação estaduais

Na justificativa, Piratini argumenta que proibição é inconstitucional

8 de novembro de 2019
Se aprovada, iniciativa autorizará Executivo a repassar gestão de áreas como o Parque Estadual do Turvo (Foto: Arquivo)

O governador Eduardo Leite encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta que retira da Constituição Estadual a proibição da concessão das unidades de conservação a entes privados. Na prática, a medida liberaria a cedência da gestão de parques estaduais como os de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí.

Atualmente, o texto constitucional veda a concessão das áreas de conservação e impede que elas recebam atividades ou empreendimentos que alterem suas características naturais.

As unidades de conservação são espaços naturais protegidos pelo poder público por possuírem características especiais. Atualmente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do Rio Grande do Sul abrange 23 áreas sob administração pública. Dessas, 12 são parques, em que a legislação permite visitação e atividades de contato com a natureza e de turismo ecológico.

Na justificativa do projeto, o governo estadual argumenta que a proibição é inconstitucional e cita ações de inconstitucionalidade julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Enfim, é inconstitucional o dispositivo da Constituição Estadual que veda a permissão ou concessão das Unidades de Conservação inclusive à iniciativa privada, ou, porque incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, por meio de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir a qualidade da prestação do serviço, independentemente de o prestador fazer parte do poder público ou da iniciativa privada. O que importa, ao cabo, são os cidadãos, que merecem receber serviço público de qualidade, garantindo-se a preservação do meio ambiente”, diz a justificativa do texto.

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 33 dos 55 deputados estaduais.

O que muda
Artigo 259 da Constituição Estadual

Como é a redação:

“As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida ainda sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais.”

Como ficaria com a aprovação da PEC:

“As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade.”

Fonte: GaúchaZH

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