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Liminar proferida pelo TCE-RS impede que prefeituras concedam reposição inflacionária aos servidores

Assunto foi debatido entre representantes da administração municipal de Três Passos, câmara de vereadores e sindicato dos municipários

16 de abril de 2021

Na noite de quinta-feira (15), a partir de proposição da Câmara de Vereadores de Três Passos, aconteceu reunião entre membros do legislativo, representantes do executivo municipal e do sindicato dos municipários, no auditório da Acamrece. O objetivo do encontro foi buscar alternativas para a perda salarial dos servidores públicos municipais em função da impossibilidade de concessão de reposição da inflação ou reajuste ao funcionalismo, até o dia 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Complementar nº 173/2020.

Havia muita controvérsia em torno da lei, sobre a possibilidade ou não de concessão da reposição inflacionária. Em decisão proferida no dia 14 de abril, entretanto, o Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da lei municipal aprovada em Canoas, que havia concedido a reposição aos servidores, estendendo o efeito desta decisão aos demais municípios que haviam editado leis com este intuito. Esta decisão impede que seja concedida a revisão inflacionária, pleiteada pelo sindicato dos municipários.

Na reunião, os vereadores presentes e os representantes do sindicato, solicitaram ao prefeito de Três Passos, o compromisso de que, no início de 2022, conceda ao funcionalismo municipal, no mínimo a reposição da inflação do ano de 2021 e um reajuste equivalente às perdas que os servidores terão em razão das vedações da LC 173/2020.

O prefeito Arlei Tomazoni explanou que a administração municipal pretende valorizar o servidor público. Disse que não tem como assumir agora, um compromisso para 2022, mas que, havendo cenário favorável, do ponto de vista legal e orçamentário, é possível atender ao que foi reivindicado. Ponderou que novos diálogos e estudos técnicos devam ser travados ao longo do período para se chegar a um denominador comum.

Participaram da reunião, os vereadores da bancada do PT, Diego Maciel e Gilmar Maier, da bancada do PDT, Paulinho Sattler e da bancada do PTB, Flávio Habtzreiter, Edivan Baron e Luís da Silva. Representando o executivo municipal, estiveram presentes o prefeito, Arlei Tomazoni, o vice-prefeito, Rodrigo Ipê, e o procurador geral do município, Carlaile Hörbe. Representando o sindicado dos municipários, participaram a vice-presidente, Maristela Ivanowski, e alguns membros da diretoria.

Fonte: Rádio Alto Uruguai - com informações da Câmara de Vereadores de Três Passos

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