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Lei municipal favorece empresas locais em contratações públicas em Crissiumal

Administração Municipal regulamenta, por meio de lei, tratamento favorecido e simplificado para empresa locais nas contratações públicas de bens, serviços e obras

19 de abril de 2021
(Imagem: Divulgação)

A Administração Municipal de Crissiumal regulamentou, por meio da Lei Municipal Nº 4.126, o tratamento favorecido e simplificado para empresa locais nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Serão favorecidos microempresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo.

Por meio da lei, o Poder Executivo municipal poderá estabelecer, no ato convocatório, prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% do melhor preço válido.

Para efeitos desta Lei, são considerados para o âmbito local os limites geográficos do município de Crissiumal; para o âmbito regional, os limites dos municípios abrangidos pela Amuceleiro e municípios vizinhos como Horizontina, Nova Candelária, Boa Vista do Buricá e Três de Maio pertencentes à Amufron; além de microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela Lei Complementar Federal Nº 123.

Dúvidas e informações podem ser tiradas diretamente no setor de licitações e Indústria e Comércio da prefeitura de Crissiumal.

Clique aqui e confira a lei na íntegra

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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