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Justiça concede decisão parcialmente favorável ao Hospital de Caridade em ação movida contra o Município de Três Passos

Hospital pede o repasse de mais de R$ 730 mil referente a orçamento impositivo aprovado pela Câmara de Vereadores

21 de novembro de 2018
Administração Municipal alegava que o repasse não podia ser feito sem a apresentação de certidões negativas por parte do hospital

O Poder Judiciário da comarca de Três Passos concedeu, nesta terça-feira (20), uma decisão parcialmente favorável ao Hospital de Caridade, em pleito ajuizado contra o Município de Três Passos, em que a entidade hospitalar busca um repasse de mais de R$ 700 mil, através do Orçamento Impositivo, uma lei criada pela Câmara de Vereadores, em 2017, e que possibilita aos vereadores indicarem, no orçamento do município, a cada ano, o repasse de um percentual de 1,2% da receite corrente líquida do ano anterior, para serem aplicados em políticas públicas, condicionando que, no mínimo 50% desses recursos, sejam destinados para a área da saúde. O hospital alega que a Câmara de Vereadores encaminhou ao executivo municipal solicitação para que todos os recursos objeto do orçamento impositivo, em 2018, fossem integralmente destinados à instituição. Contudo, o hospital relata que a administração municipal condicionou o repasse de tal verba à apresentação de certidões negativas a fim de que fosse comprovada a regularidade fiscal.

A juíza da 2ª vara judicial, Sucilene Engler Werle, deferiu parcialmente a concessão de tutela de urgência para que o Município se abstenha de exigir certidão negativa, bem como de regularidade de FGTS, por parte do Hospital de Caridade, para formalização do convênio para repasse dos valores do orçamento impositivo.

Em seu despacho, a juíza salienta que não há como determinar o repasse imediato do valor pretendido (de R$ 730.371,07), considerando que sem a manifestação da Prefeitura Municipal não há como se ter certeza “se não há mais algum requisito que não foi cumprido pelo hospital, que poderia impossibilitar de fato o repasse da verba”. O Município foi intimado apenas nesta terça-feira, e tem prazo para apresentar suas alegações.

Ao mesmo tempo, a Justiça não atendeu ao pedido do hospital para bloqueio de valores na conta da prefeitura. Para a juíza, o Município de Três Passos foi intimado somente nesta terça-feira, e que a “determinação de medida tão drástica, como é o bloqueio em conta de entes públicos, somente pode ser tomada em caso de descumprimento efetivo de ordem judicial, o que não é o caso dos autos”.

Após o despacho, foi dado vista dos autos ao Ministério Público local.

Confira abaixo, as informações dos autos e a íntegra do despacho:

2ª Vara da Comarca de Três Passos
Nota de Expediente Nº 221/2018
Processo: 075/1.18.0002002-8 (CNJ 0004691-40.2018.8.21.0075)
Associação Hospital de Caridade Três Passos (pp. Élcio Jair Pereira 87891/RS e Fernanda Kelli Sossmeier 72902/RS) X Município de Três Passos (sem representação nos autos).

Julgador:
Sucilene Engler Werle

Vistos etc… Recebo a inicial e defiro a assistência judiciária gratuita, considerando que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos. (…) Desse modo, considerando que a atividade fim do hospital colabora, e muito, com o poder público, ainda que não seja um hospital do Município e que o repasse das verbas será destinado para a saúde, para garantir compra de remédios e outros insumos para uma instituição que já se encontra em quadro de dificuldades, o que é fato notório, tenho que é irrelevante o fato de a instituição estar, formalmente, em débito com o FGTS, cujo ressarcimento pode ser buscado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, através de acordo ou até mesmo com o ajuizamento de ação judicial. O que não pode ser permitido é penalizar a população em razão da existência de tais débitos, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE a concessão de tutela de urgência para que o Município se abstenha de exigir certidão de negativa, bem como de regularidade de FGTS da entidade autora para formalização do convênio para repasse dos valores do orçamento impositivo. Saliento que não há como determinar o repasse imediato do valor pretendido (R$ ….), considerando que sem a oitiva da parte contrária não há como saber se não há mais algum requisito que não foi cumprido pelo autor que poderia impossibilitar de fato, o repasse da verba. Intime-se o Município de Três Passos acerca da tutela de urgência parcialmente deferida para que se abstenha de exigir certidão negativa, bem como de regularidade de FGTS da entidade autora para formalização do convênio para repasse dos valores do orçamento impositivo. …Cite-se. Vistos etc…Indefiro o pedido de bloqueio de valores, na conta da parte ré, considerando que o Município foi intimado somente na data de hoje (conforme certidão do oficial de justiça de fl. 261) e que a mera edição de decreto não é suficiente para indicar o descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 255-256. Destaco que a determinação de medida tão drástica, como é o bloqueio em conta de entes públicos, somente pode ser tomada em caso de descumprimento efetivo de ordem judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme já dito na decisão de fls. 255-256, seria temerário determinar o imediato repasse da verba que é objeto do feito ao hospital autor, considerando que o objeto da ação é a exigência de certidões de regularidade em relação ao FGTS, sendo que não há como saber se há outros impedimentos para concretização de tal repasse que não são de conhecimento deste Juízo e nem objeto do presente feito. Intime-se. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Três Passos, 20 de novembro de 2018

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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