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Encontro aborda a situação de municípios com servidores aposentados pelo INSS

3 de abril de 2018

Centenas de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores jurídicos estiveram presentes em encontro promovido pela Famurs na quarta-feira da semana passada, dia 31, na sede da entidade, em Porto Alegre.

 

Na oportunidade, as autoridades debateram a situação e ações a serem tomadas pelos municípios com relação aos servidores estáveis que se aposentaram pelo regime geral de previdência (INSS).

 

Servidores municipais já aposentados pelo INSS devem ser demitidos

 

Atualmente, dos 497 municípios gaúchos, 172 adotaram o INSS como regime de previdência e os demais 325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por decisão da maioria, firmou-se a orientação para que as prefeituras efetuem as demissões destes servidores já no mês de fevereiro, cumprindo com a Lei Orgânica e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Segundo o que rege as legislações municipais (entendimento sustendado pela Famurs), a aposentadoria gera a vacância do cargo. Isso significa a extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, sendo, portanto, uma obrigação dos prefeitos cumprir esta determinação prevista na legislação do município.

 

Decisões judiciais preocupam os prefeitos

 

A preocupação dos prefeitos, entretanto, está no fato de que julgamentos do Tribunal de Justiça do RS têm definido que os servidores públicos estáveis, mesmo após aposentados pelo INSS, continuam com direito ao trabalho, até atingir o limite de idade para o serviço público (75 anos de idade).

 

Por conta desse entendimento, muitos servidores exonerados buscam o reingresso por meio judicial o qual tem sido concedido juntamente com indenização compensatória referente aos dias que o servidor ficou afastado. A assessoria jurídica da Famurs orientou sobre a recente decisão da Justiça gaúcha, que pode influenciar em todos os demais processos movidos por servidores.

 

A Justiça definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo INSS. A assessoria também alertou os prefeitos que, em caso de não exoneração dos servidores, a orientação do Tribunal de Contas do Estado é de apontamento e imposição de multas aos gestores.

 

Região Celeiro representada no encontro

 

Prefeitos, secretários e assessores jurídicos dos municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro) também estiveram presentes na reunião. O presidente e prefeito de Chiapetta, Eder Both, salientou que essa questão preocupa muito os gestores, tendo em vista que, se os prefeitos exonerarem os servidores poderão estar criando passivos aos municípios devido as ações judiciais, porém se não exonerarem, contrariando a orientação do Tribunal de Contas, irão responder e poderão ser punidos pelo referido órgão fiscalizador.

 

"O processo exige bastante cautela, as leis se contradizem e cada tribunal entende de um jeito, ficando o município e a pessoa do prefeito no meio da polêmica e sujeito a prejuízos e penalizações. É necessário que, o mais breve possível, surja uma sentença definitiva por parte da Justiça para tranquilizar e dar segurança jurídica aos gestores em suas ações”, afirma Eder.

 

*Fonte e Foto: Amuceleiro

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