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Deputado aciona Justiça para impedir votação de PEC do pacote de Leite

Rodrigo Maroni ingressou com mandado de segurança, alegando que houve "problemas graves" de tramitação na Assembleia Legislativa

11 de dezembro de 2019

O deputado estadual Rodrigo Maroni (Podemos) entrou nesta quarta-feira (11) com um mandado de segurança para que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 285/2019, que integra o pacote proposto pelo governador Eduardo Leite sobre mudanças no funcionalismo, não seja votada na Assembleia Legislativa. Ele argumenta que não houve justificativa real em números de alíquotas e nenhum estudo científico que comprove a tese do governo.

A proposta altera dez artigos da Constituição Estadual (artigos: 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47), que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, está o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. Ela ainda prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.

“Estamos judicializando com a certeza de que ele vai ser trancado na Justiça, porque, sem números oficiais, como vamos votar algo que ninguém sabe? Que legitimidade tem isso?”, explicou o parlamentar à Rádio Guaíba. “Um projeto já inconstitucional desde o começo e que se torna agora inviável de ser votado por ser uma coisa que ninguém tem a realidade. Quem pode falar firmemente, com lealdade aos números?”, completou.

Conforme Maroni, houve um problema grave de tramitação dentro da Assembleia. A votação do pacote está prevista para ter início na próxima terça, dia 17. Além da PEC, integram as medidas um Projeto de Lei (PL) e seis Projetos de Lei Complementar (PLC).

Fonte: Correio do Povo

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