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Decreto estabelece novas medidas para o comércio e confraternizações em Humaitá

Regras entram em vigor nesta segunda-feira (7) e são destinadas tanto a estabelecimentos públicos como privados

7 de dezembro de 2020
Prefeitura de Humaitá. (Foto: Arquivo/Divulgação)

A Administração Municipal de Humaitá publicou decreto nesta segunda-feira (7) em que determina a aplicação de protocolo de medidas sanitárias segmentadas do distanciamento social controlado, reitera a declaração de estado de calamidade pública e dá outras providências. O decreto municipal Nº 097/2020, assinado pelo prefeito Fernando Wegmann, estabelece que ficam mantidas as medidas sanitárias da bandeira laranja com algumas ressalvas.

As festas e eventos de fim de ano da prefeitura e estabelecimentos privados ficam suspensas, bem como o patrocínio por empresas públicas ou apoio de órgãos públicos. Reuniões privadas e familiares devem respeitar o limite máximo de até 10 pessoas, excluídas crianças de até 14 anos.

O decreto entra em vigor nesta segunda-feira (7), revogando disposições em contrário e, as demais questões não dispostas permanecem vigorando conforme decreto anteriores.

Regras para o comércio em geral

Restaurantes, bares e lanchonetes ficam autorizados a funcionar com capacidade máxima de 50% dos trabalhadores. O atendimento presencial pode ser feito até às 22h; já para as modalidades de tele-entrega, pegue-leve ou drive-thru o horário deve ser até às 23h. Clientes devem ser atendidos apenas sentados e em grupos de, no máximo, seis pessoas por mesa. Fica proibido música ao vivo, permitido apenas música ambiente que não prejudique a comunicação entre clientes.

Estabelecimentos em geral, tanto públicos como privados, devem respeitar as regras de distanciamento e higienização estabelecidas pelas autoridades sanitárias, tais como utilização de máscaras, álcool em gel e ventilação natural com janelas e portas abertas. Os proprietários são responsáveis pela observância do distanciamento, devendo evitar aglomerações tanto dentro como fora do estabelecimento e, em caso de não cumprimento, serão responsabilizados.

A equipe de fiscalização da vigilância sanitária e epidemiológica contará com apoio da Brigada Militar que também pode usar seu poder de polícia para advertir ou até mesmo autuar em flagrante as pessoas que descumprirem as normas deste decreto com base no artigo 268 do Código Penal.

Toque de recolher continua em vigor

O toque de recolher permanece em vigor, determinando a restrição de circulação das 23h às 6h, de segunda à domingo, alterando o horário disposto no decreto municipal Nº 73/2020 de 19 de setembro de 2020, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Decreto municipal acolhe recomendações do governador

As medidas adotadas pela Administração Municipal de Humaitá, por meio de decreto, levam em consideração, dentre outras coisas, o posicionamento do governador Eduardo Leite que, diante do aumento de casos de Covid-19 em todas as regiões e proximidade das festas de fim de ano, anunciou mudanças no modelo de Distanciamento Controlado para enfrentamento à pandemia.

A região de Ijuí, a qual Humaitá faz parte, foi classificada em vermelho no mapa preliminar do Distanciamento Controlado nesta semana. No entanto, como o município está há pelo menos duas semanas sem nenhum caso de internação ou óbito, se beneficia da regra 0-0 e, assim, pode adotar protocolos de bandeira laranja com algumas ressalvas.

Para elaboração do decreto também foram consideradas as decisões de reunião envolvendo representantes do setor do comércio e indústria, bem como da sociedade campestre, os quais sugeriram que fosse realizada fiscalização com notificação aos estabelecimentos e, após o não cumprimento das medidas, deve ser aplicada multa.

Confira o decreto municipal Nº 097/2020 na íntegra:

Decreto Nº 097/2020

Decreto Nº 097/2020

Decreto Nº 097/2020

Fonte: Rádio Alto Uruguai

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