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Três Passos: Administração Municipal orienta população sobre proibição de uso de fogos de artifício

Município destaca legislação estadual que proíbe a soltura de fogos de artifício em espaços públicos

30 de dezembro de 2021

A Administração Municipal de Três Passos informa que, através da Lei Estadual N° 15.366, de 05/11/2019, em seu Art. 1º – Ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

Através da Lei Complementar Municipal N° 62, de 21 de dezembro de 2020, Art. 33 – É expressamente proibido queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos.

Conforme o prefeito municipal de Três Passos, Arlei Tomazoni, é necessário bom senso entre as pessoas, e entender que o período de seca que estamos passando é grave, e qualquer fagulha pode gerar incêndios de grandes proporções.

A Administração Municipal orienta para que evite-se a soltura de fogos de artifício para proteger pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), crianças em geral, idosos e também animais como cães, gatos, pássaros e outros dotados de sensibilidade auditiva, e através desta, deseja um Feliz Ano Novo.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Município de Três Passos

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