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17/03/2017 - TCE-RS dá provimento parcial ao recurso de embargos de ex-prefeito de Três Passos

Em sessão do Pleno realizada no último dia 08 de março, o Tribunal de Contas do Estado deu provimento parcial ao recurso de embargos do processo de contas de gestão, no exercício de 2012, do ex-prefeito de Três Passos, Cleri Camilotti. O gestor buscava afastar débito no valor total de R$ 135.050,03, multa de R$ 1,2 mil e reverter decisão pela irregularidade das contas.

 

Em devolução de vista, o conselheiro Estilac Xavier acolheu parcialmente o voto do conselheiro relator, Iradir Pietroski, prolatado em 30 de novembro de 2016, que afastava débitos de dois itens apontados no processo, mantendo o afastamento de R$ R$ 87.456,84 relativos à concessão de subvenções econômicas indiretas à empresa privada com fins lucrativos sem autorização legislativa.

 

Dessa forma, o montante de R$ 47.593,19 deverá retornar aos cofres públicos. Os demais termos da decisão permaneceram inalterados.

 

*Fonte: Tribunal de Contas do Estado do RS / Foto: Arquivo